Tratamos neste artigo sobre os procedimentos para recolhimento do ICMS, devido na importação de bens e mercadorias do exterior, através da compensação de Crédito Acumulado do ICMS, em conformidade com as disposições trazidas pela Portaria CAT nº 24/2020 em vigor desde 11/03/2020. (...)
O contribuinte que recolher tributo administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) indevidamente ou a maior do que o efetivamente devido poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração desse órgão, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
Devido à importância do (...)
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Área: Contabilidade (Manual de lançamentos contábeis)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os motivos que inviabilizam a compensação de débitos de outras pessoas jurídicas. Para tanto, utilizaremos como base de estudo a Lei nº 9.430/1996, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 88/2015 que colocou uma pá de cal nesse assunto que a temos vinha causando dúvidas nos profissionais que militam na seara tributária. (...)
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Área: Tributário - Federal (Outros Tributos Federais)
Neste Roteiro de Procedimentos analisamos às questões inerentes à compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. Para tanto, utilizaremos como fonte principal de estudo a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que atualmente regula o assunto. (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))
