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Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) no Estado de São Paulo: Aspectos gerais

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos as disposições normativas a respeito do pedido, da emissão e da obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários no Estado de São Paulo, com fundamento na Portaria CAT nº 20/1998 e Portaria CAT nº 135/12014. (...)

Artigo postado em: 07/09/2024.

Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

Taxa Anual Única de Serviços Eletrônicos

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a Taxa Anual Única de Serviços Eletrônicos, comumente denominada de Taxa Anual Única. Para tanto, utilizaremos como base o artigo 32 da Lei nº 15.266/2013 e a Portaria CAT nº 6/2020, que atualmente disciplinada a cobrança da mencionada Taxa. (...)

Artigo postado em: 03/01/2024.

Área: Tributário - Estadual (SP) (ICMS São Paulo)

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Certidão Negativa de Débitos Tributários (CND) no Estado de São Paulo: Aspectos gerais

Taxa Anual Única de Serviços Eletrônicos

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A Tributação das vacinas no federalismo sanitário brasileiro