Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os aspectos legais relativos à Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE-Royalties ou CIDE-Remessas ao Exterior), especialmente no que tange à sua origem, finalidade, Base de Cálculo (BC) e alíquota, bem como sua administração e fiscalização. Para tanto, utilizaremos como base a Lei nº 10.168/2000 e o Decreto nº 4.195/2002, que regulamenta referida lei. (...)
Artigo postado em: .
Área: Tributário - Federal (Outros Tributos Federais)
