Hashtag: #arquivamentoAutomatico

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Registro (arquivamento) automático de atos perante as Juntas Comerciais

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras para registro automático de atos perante as Juntas Comerciais Estaduais, com fulcro nos artigos 41 e 42 da Lei nº 8.934/1994 alterados pela Lei nº 13.874/2019. (...)

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Área: Societário (Direito de Empresa)

Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça determina redução de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Testemunha que também move ação por assédio sexual deve ser ouvida em processo de colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Auxiliar administrativa com depressão grave consegue transferência para cidade próxima de sua família

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregado não tem direito a vale-cultura cancelado por cumprimento a decisão judicial

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF valida lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Irmãos de vítima de acidente de trabalho não têm de ser dependentes econômicos para buscar indenização

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve reintegrar trabalhadora com câncer de mama

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Médicos receberão indenização por período irregular de aposentadoria compulsória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)