Hashtag: #anuenio
Os adicionais por tempo de serviço (tais como anuênios, biênios, etc.), pagos mensalmente ao empregado mesmo após a supressão da cláusula de convenção coletiva de trabalho que trazia tal obrigatoriedade, poderão ser suprimidos? (...)
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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)
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Área: Judiciário (Direito tributário)
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Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)
Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema. (...)
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