Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos os acordos internacionais no âmbito da Previdência Social. Referidos acordos têm por objetivo principal garantir os direitos de seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito no país.
Importante mencionar que os acordos internacionais de Previdência Social não implicam na modificação da legislação vigente em cada (...)
Como são tributados os rendimentos de residente no Brasil recebidos do exterior na existência de acordo internacional ou no caso de reciprocidade de tratamento? (...)
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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
