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PGDAS-D e Defis: Multa de descumprimento do prazo para transmissão das apurações

Existe multa pelo descumprimento do prazo para transmitir as apurações no PGDAS-D? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)


Cálculo do Simples Nacional: Anexos a ser enquadrados cada atividade

Em que Anexo devo tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)


Cálculo do Simples Nacional: Procedimento - PGDAS-D

Como as ME e as EPP terão que realizar o cálculo do valor devido no Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)


Falecimento do avô ou avó aposentada pode gerar pensão para o neto?

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)


Médico consegue cancelar julgamento de recurso após advogado faltar por ter outra audiência

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Sefaz-SP lança ferramenta para Retificação de ICMS com mais agilidade e autonomia

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)


Nota Fiscal Fácil simplifica emissão de documentos de forma prática e acessível

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Área: Tributário Estadual (ICMS São Paulo)



Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Reconhecido adicional de periculosidade a empregado que usava motocicleta na rotina profissional

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral

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Área: Trabalhista (Trabalhista)


Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)