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A Norma Regulamentadora (NR) nº 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). O PCMSO tem por objetivo promover e preservar a saúde do conjunto dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) da organizaç (...)
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Quais são os dados mínimos que deve conter no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)? (...)
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O empregador deverá fornecer ao trabalhador cópia física do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)? (...)
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Empregador não repassou descontos à instituição, e empregados foram negativados. (...)
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Área: Judiciário (Direito trabalhista)
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Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)
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Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)
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Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)
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