Postado em: - Área: Direito de Empresa.

Empresa Simples de Crédito (ESC): Capital mínimo

1) Pergunta:

A legislação estabelece capital mínimo para abertura de uma Empresa Simples de Crédito (ESC)?

2) Resposta:

A legislação que trata da Empresa Simples de Crédito (ESC), principalmente a Lei Complementar nº 167/2019, não trás disposição específica quanto ao capital mínimo a ser integralizado para abertura desse tipo de empresa.

Porém, deve ser observado o seguinte:

  1. o capital inicial da ESC e os posteriores aumentos de capital deverão ser realizados integralmente em moeda corrente;
  2. o valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.
Base Legal: Art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 167/2019 (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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