Postado em: - Área: IPVA paulista.

Sobre o IPVA: Possibilidade de prescrição do débito do IPVA

1) Pergunta:

Existe prescrição do débito de IPVA?

2) Resposta:

O crédito tributário é constituído em até 5 anos do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador por meio de notificação de lançamento publicada no Diário OFicial do Estado de São Paulo e comunicada através de carta enviada ao contribuinte.

Base Legal: Grupo "Sobre o IPVA" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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