Postado em: - Área: IPVA paulista.

Veículos de outros Estados: Possibilidade

1) Pergunta:

Posso ser autuado novamente?

2) Resposta:

Sim. Para evitar nova autuação, o contribuinte deve providenciar o registro e licenciamento do veículo junto ao órgão de trânsito que jurisdiciona seu domicílio, conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela Lei nº 13.296/08.

Base Legal: Grupo "Lançamento - Veículos Particulares Registrados em Outro Estado" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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