Postado em: - Área: IPVA paulista.

Veículos de outros Estados: Não pagamento e contestação

1) Pergunta:

O que ocorre se eu não pagar o IPVA e não apresentar contestação ou caso haja entendimento definitivo de que o imposto é devido?

2) Resposta:

O débito será inscrito em dívida ativa, com a multa moratória passando de 20% para 40%, encerrando a cobrança administrativa e iniciando a execução fiscal do débito por meio da Procuradoria Geral do Estado.

Base Legal: Grupo "Lançamento - Veículos Particulares Registrados em Outro Estado" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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