Postado em: - Área: IPVA paulista.

Veículos de outros Estados: Recurso foi julgado improcedente

1) Pergunta:

Meu recurso foi julgado improcedente. Existe a possibilidade de entrar com novo recurso?

2) Resposta:

Não existe a possibilidade de apresentação de novo recurso, devendo o débito fiscal ser recolhido no prazo máximo de 30 dias, contados da notificação da decisão do recurso.

Base Legal: Grupo "Lançamento - Veículos Particulares Registrados em Outro Estado" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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