Veículos de outros Estados: Impugnação de cobrança

1) Pergunta:

Como apresentar contestação à cobrança que entendo indevida?

2) Resposta:

O lançamento do IPVA pode ser contestado no prazo de 30 dias, contados da data da comunicação do lançamento.

Conforme estipulado no art. 5º do Decreto nº54.714/2009, a contestação deverá ser formulada por escrito e protocolada na repartição fiscal indicada na comuniccação de lançamento, contendo, no mínimo:

• a autoridade a quem é dirigida, conforme indicada na comunicação;
• o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;
• a identificação do lançamento contestado;
• a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
• as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.

A contestação deverá, ainda, ser instruída com:

• o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor;
• os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;
• demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.