Lucro Presumido: Administração de imóveis próprios - Valores recebidos

1) Pergunta:

Os valores recebidos a título de condomínio, taxas e tributos pelas empresas de administração de imóveis próprios são tributados pelo IRPJ calculados com base no Lucro Presumido?

2) Resposta:

Consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, além de aluguéis decorrentes de locação, valores recebidos também dos locatários referentes ao próprio imóvel administrado, independente da denominação utilizada, que se prestam a pagar despesas como o consumo de água, luz e gás, conservação, higiene e limpeza de aparelhos sanitários, de iluminação, ramais de encanamentos d’água, esgoto, gás, luz, pinturas, vidraças, ferragens, torneiras, pias, ralos, banheiros, registros, manutenção de elevadores, vigilâncias e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, bem como todos os impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel locado, incluindo-se Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo e apólice de seguro contra incêndio e danos de qualquer natureza à estrutura do imóvel.

Assim, tais valores devem integrar a Base de Cálculo (BC) sobre a qual se calcula o Lucro Presumido das pessoas jurídicas optantes por esta modalidade de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.249/1995.