Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Inscrição Estadual de Substituto Tributário
1) Pergunta:
Qual o procedimento a ser observado pelo contribuinte considerado sujeito passivo por substituição tributária estabelecido fora do território do Estado de São Paulo para se inscrever no Cadastro de Contribuintes paulista?
2) Resposta:
A Inscrição Estadual (IE) de contribuinte considerado sujeito passivo por substituição tributária estabelecido fora do território paulista que efetue retenção do ICMS em favor do Estado de São Paulo, deverá ser efetuada conforme as disposições do Capítulo II do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998.
Além disso, o contribuinte interessado deverá providenciar os documentos abaixo relacionados e encaminhá-los à Delegacia Regional Tributária indicada por meio de comunicado:
cópias dos Relatórios de Impressão de Pastas e Fichas, gerados a partir do Programa Validador da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da Receita Federal, referentes aos 3 (três) últimos exercícios, sendo que, em relação aos exercícios anteriores a 2014, deverão ser entregues, em substituição, cópias das declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica e dos respectivos recibos de entrega.
cópia do protocolo de envio do formulário eletrônico previsto no artigo 2º, § 1º do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998;
cópia autenticada do ato constitutivo (Contrato Social ou Estatuto) da sociedade devidamente atualizado;
cópia autenticada da ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria, quando se tratar de sociedade por ações;
cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de sua localização;
cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do ministério da Fazenda (CNPJ), do documento de identidade (RG) e de comprovante de domicílio dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social, dos administradores, gestores e representantes legais;
procuração outorgada à pessoa responsável pelo procedimento de inscrição;
certidão negativa de tributos estaduais (CND) em nome do contribuinte, emitida pelos órgãos competentes do Estado de sua localização e deste Estado;
cópia de documentos que comprovem o registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica, caso exigido;
cópia das declarações de Imposto de Renda dos 3 (três) últimos exercícios:
dos sócios ou acionistas com mais de 5% (cinco por cento) do capital social;
dos representantes legais;
cópia dos balanços patrimoniais do contribuinte dos 3 (três) últimos exercícios;
O número de IE atribuído ao contribuinte sujeito passivo por substituição será aposto em todo documento dirigido ao Estado de São Paulo.
Base Legal: Art. 19 do Anexo III da Portaria CAT nº 92/1998 (Checado pela VRi Consulting em 12/04/24).
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Sigma-Aldrich Brasil Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização pelo cancelamento de uma cláusula de não concorrência firmada no contrato de um supervisor de vendas. O entendimento foi o de que a revogação da cláusula não podia ser unilateral, em prejuízo do trabalhador.
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Para tanto, utilizaremos como fonte primeira de estudo os artigos 226 (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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O pedido veio após uma etapa da execução na qual houve bloqueio de valores da conta da reclamada. Ao perceber a retenção, a mulher solicitou a liberação alegando que o dinheiro ha (...)
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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