Postado em: - Área: IPVA paulista.

Licenciamento: Correção para o pagamento

1) Pergunta:

Há correção para o pagamento do licenciamento em atraso?

2) Resposta:

Multa de 0,33% ao dia, até o limite de 20%, e juros SELIC, conforme a Lei nº 15.266/2013.

Se o veículo for abordado em uma fiscalização de trânsito poderá ser multado e/ou apreendido até a regularização do licenciamento.

Base Legal: Grupo "Licenciamento" do Perguntas Frequentes sobre IPVA do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 08/02/25).

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