Postado em: 11/01/2025 - Área: 11. Banco Central e SFN.

Liquidação extrajudicial: Como se dá o encerramento do RAET

1) Pergunta:

Como é encerrado o RAET?

2) Resposta:

Conforme as circunstâncias de cada caso, o RAET cessará:

se a União Federal, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, assumir o controle acionário da instituição;
nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão ou transferência do controle acionário da instituição;
quando, a critério do BC, a situação da instituição houver normalizado; ou
pela decretação da liquidação extrajudicial.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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