Liquidação extrajudicial: Como se dá o encerramento da liquidação

1) Pergunta:

Como é encerrada a liquidação?

2) Resposta:

A liquidação extrajudicial será encerrada por decisão do Banco Central quando houver:

• mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional ou seu ingresso em liquidação ordinária, em ambos os casos após aprovação em assembleia de credores;
• transferência do controle societário da instituição;
• pagamento integral dos credores quirografários; ou
• exaustão, iliquidez ou difícil realização dos ativos da instituição, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos.

O BC também pode autorizar o liquidante a requerer ao Poder Judiciário a falência da instituição. Nesse caso, a decretação da falência encerra o regime de liquidação extrajudicial.