Liquidação extrajudicial: Papel do Bacen

1) Pergunta:

Além de decretar e acompanhar o regime de resolução, qual o papel do Banco Central?

2) Resposta:

O BC é o responsável pela realização do inquérito para apurar as causas que levaram a instituição ao regime de resolução e a responsabilidade de controladores, administradores, membros do Conselho Fiscal e prestadores de serviços de auditoria independente.

Adicionalmente o BC atua como instância administrativa em recursos contra decisões do liquidante, interventor ou conselho diretor, ou na autorização de atos específicos determinados em lei.

O BC, a título de contribuição, comunica às instituições financeiras, às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, às bolsas de valores, às entidades autorizadas a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, em decorrência da decretação do regime de resolução.

Importante! Nos termos do art. 38 da Lei 6.024, de 1974, compete ao responsável pelo regime de resolução informar a indisponibilidade de bens dos controladores e ex-administradores, em decorrência da decretação do regime de resolução. Dessa forma, o responsável promoverá as demais comunicações.