Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Comunicação de irregularidade na emissão de Nota Fiscal: Prazo regulamentar

1) Pergunta:

Qual o prazo para a empresa comunicar ao fornecedor que ele emitiu Nota Fiscal com destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a menor?

2) Resposta:

De acordo com o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de 8 (oito) dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento.

Base Legal: Art. 327, § 1º do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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