Sociedade empresária estrangeira: Nacionalização

1) Pergunta:

Quais procedimentos a sociedade empresária estrangeira deverá adotar para poder se nacionalizar no Brasil?

2) Resposta:

A sociedade empresária estrangeira autorizada a funcionar no País pode, mediante autorização do Governo Federal, nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil, devendo, para esse fim, apresentar, através do Portal "gov.br", os seguintes documentos:

1. ato de deliberação sobre a nacionalização;
2. estatuto social ou contrato social, conforme o caso, elaborados em obediência à lei brasileira e, que será arquivado na Junta Comercial;
3. prova da realização do capital, na forma declarada no contrato ou estatuto;
4. declaração do representante no Brasil de que aceita as condições em que for dada a autorização de nacionalização pelo Governo Federal; e
5. guia de recolhimento do preço do serviço.

Após a expedição da portaria de nacionalização caberá à sociedade empresária arquivar na Junta Comercial da Unidade Federativa (UF) onde se localizará a sua sede, a folha do Diário Oficial da União (DOU) que publicou a respectiva portaria e os atos a que aludem as letras "a" a "d" anterior, sem prejuízo da apresentação dos documentos que instruem, obrigatoriamente, os pedidos de arquivamento de sociedades empresárias brasileiras (1).