Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: Conceito

1) Pergunta:

Quem é o MEI?

2) Resposta:

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é permitindo um faturamento mensal de 6.750,00. Deixando bem claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal, a lei fala apenas do limite máximo até R$ 81.000,00 por ano e, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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