Rescisão contratual: Rescisão compulsória no caso de aposentadoria por invalidez

1) Pergunta:

A concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado é motivo para a rescisão contratual?

2) Resposta:

Não. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante todo o período em que estiver em benefício previdenciário.

Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito de retorno à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 477 e 478 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943), salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do artigo 497 da CLT/1943.

De qualquer forma, recomendamos que a empresa consulte a convenção coletiva da categoria profissional para se certificar de que não há previsão de estabilidade para estes empregados, ou qualquer outro procedimento especial.