Comprovação de receita: Pessoa jurídica que exerce atividade de locação de bens móveis
1) Pergunta:
Como deve ser feito a comprovação de receita pelas pessoas jurídicas que exercem atividade de locação de bens móveis?
2) Resposta:
Através da Mensagem nº 362/2003 (DOU de 13/08/2013), o Presidente da República vetou o item 3.01 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, na parte referente à locação de bens móveis, sob a justificativa de que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgara inconstitucional a cobrança do ISSQN relativamente àquela atividade. Veja baixo a justificativa do veto:
Já o Ministério da Fazenda optou pelo veto aos seguintes dispositivos:
Itens 3.01 e 13.01 da Lista de serviços
"3.01 – Locação de bens móveis."
(...)
Razões do veto
"Verifica-se que alguns itens da relação de serviços sujeitos à incidência do imposto merecem reparo, tendo em vista decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. São eles:
O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por empresa de locação de guindastes, em que se discutia a constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis" constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional (noticiado no Informativo do STF nº 207). O Recurso Extraordinário 116.121/SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável." Em assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa ao projeto de lei complementar ora analisado, fica prejudicado, pois veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob locação de bens móveis.
(...)
Assim, pelas razões expostas, entendemos indevida a inclusão destes itens na Lista de serviços."
Em razão do veto presidencial, vários municípios impediram que seus contribuintes emitam Nota Fiscal de Serviço para registrar o aluguél de bens móveis, pois não há incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre ditas operações. Porém, mesmo que essas pessoas jurídicas estejam desobrigados, ou mesmo impossibilitadas, da emissão da Nota Fiscal de Serviços, elas não estão desoneradas de emitir documentário fiscal para lastrear à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e demais tributos federais incidentes na operação.
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Nesse sentido, vale mencionar o artigo 1º da Lei nº 8.846/1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários:
Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação.
§ 1º O disposto neste artigo também alcança:
a) a locação de bens móveis e imóveis;
b) quaisquer outras transações realizadas com bens e serviços, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários.
Visando atender a disposição do artigo 1º, § 2º da Lei nº 8.846/1994, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) esclareceu, através do Parecer Cosit/Ditir nº 351/1993, que, no caso de dispensa de emissão de nota fiscal de prestação de serviços, a pessoa jurídica deverá comprovar o auferimento de receitas com documentos de praxe, tais como recibos, livros de registros, contratos etc., desde que a lei não imponha forma especial, e uma vez que identifiquem perfeitamente a operação a que se refiram.
Referido entendimento foi ratificado pelo própria Cosit, através da Solução de Consulta nº 306/2014, in verbis:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 306, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014
(Publicado(a) no DOU de 10/11/2014, seção 1, página 41)
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: Locação de bens móveis. Comprovação de receita. Impossibilidade de emissão de nota fiscal.
O auferimento de receitas pelas pessoas jurídicas, quando desobrigadas ou impossibilitadas de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, em razão da não-autorização para impressão pelo órgão competente, deve ser comprovado com documentos de indiscutível idoneidade e conteúdo esclarecedor das operações a que se refiram, tais como recibos, livros de registros, contratos etc, desde que a lei não imponha forma especial.
DISPOSITIVOS: Lei nº 8.846, de 1994, art. 1º.
Portanto, para fins de IRPJ o contribuinte está obrigado a comprovar o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis, mesmo o órgão competente desobrigar a emissão de Nota Fiscal. No caso do aluguel de bens móveis, nossa equipe técnica recomenda a emissão de Recibo de aluguel! Cabe observar que o recibo deve especificar, de forma pormenorizada, a devida descrição da operação.
Base Legal: Preâmbulo e art. 1º da Lei nº 8.846/1994; Art. 967 do RIR/2018; Parecer Cosit/Ditir nº 351/1993; Solução de Consulta nº 306/2014 e; Mensagem nº 362/2003 (Checado pela VRi Consulting em 04/05/24).
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