Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.
Qual é a penalidade aplicável pela utilização indevida do bônus de adimplência fiscal apurado com base na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)?
A utilização indevida do bônus de adimplência fiscal implica a imposição da multa prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996, duplicando-se o seu percentual, sem prejuízo do disposto no artigo 44, § 2º da Lei nº 9.430/1996:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:
I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;
(...)
§ 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:
I - prestar esclarecimentos;
II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;
III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.
Portanto, temos que a multa a ser aplicada será de 150% (cento e cinquenta por cento), exceto nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo (contribuinte), no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos onde que será aplicado multa de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).
Nota VRi Consulting:
(1) Quer saber como contabilizar o bônus de adimplência fiscal?, então, recomendamos a leitura do Roteiro de Procedimentos intitulado "Bônus de adimplência fiscal" em nosso "Manual de Contabilização".
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