Postado em: - Área: Cadastro Nacional de Obras - CNO.

Regularização de obra: Obra de construtora falida

1) Pergunta:

Comprei uma unidade imobiliária de um empreendimento e a construtora faliu, como devo proceder para regularizar a minha unidade?

2) Resposta:

Você deve efetuar a inscrição da obra referente à sua unidade imobiliária e procurar uma unidade de atendimento da Receita Federal para efetuar o vínculo do CNO da obra principal com o CNO da unidade inscrita por você.

Base Legal: Questão 20 do Perguntas Frequentes CNO da RFB (Checado pela VRi Consulting em 29/01/25).

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