Imunidade do IPI: Não atendimento aos requisitos

1) Pergunta:

A quem cabe a responsabilidade pelo descumprimento de requisitos condicionais à aplicação de imunidade do imposto?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que a responsabilidade pelo descumprimento dos requisitos condicionais à aplicação da imunidade do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) caberá a quem for responsável pelo fato.

Se a imunidade estiver condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do IPI e da penalidade cabível, como se a imunidade não existisse.