Postado em: - Área: ICMS paulista.

Crédito fiscal do ICMS: Atualização monetária

1) Pergunta:

O crédito fiscal do ICMS não apropriado em época oportuna poderá ser atualizado monetariamente?

2) Resposta:

Não, pois não existe na legislação do ICMS paulista previsão para atualização monetária do valor do ICMS não apropriado em época oportuna, o chamado crédito extemporâneo. Na verdade, o RICMS/2000-SP estabelece que o crédito fiscal deverá ser escriturado por seu valor nominal.

Base Legal: Art. 61, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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