Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: Fornecimento de NF

1) Pergunta:

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal?

2) Resposta:

Para pessoas físicas está dispensado, a não ser que a pessoa física exija. Para pessoas jurídicas, é necessária a emissão de documento fiscal. Entretanto, também ficará dispensada a emissão de nota fiscal para pessoas jurídicas quando a pessoa jurídica tomadora emitir uma nota fiscal de entrada.

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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