MEI no âmbito Municipal: Fiscalização orientadora

1) Pergunta:

O que é a Fiscalização Orientadora e a dupla visita?

2) Resposta:

A Lei Complementar 123/2006 estabelece no Art. 55 que a fiscalização no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade for classificada como de baixo risco. Adicionalmente no §2º desse mesmo artigo a Lei ainda prevê que será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

Assim entende-se por fiscalização orientadora, quando o órgão de fiscalização primeiro orienta em relação aos procedimentos e providencias que deverão ser adotadas pelo MEI, lhe concede um prazo razoável para o atendimento das exigências e posteriormente o órgão de fiscalização retorna para averiguar se as providências foram atendidas.