MEI no âmbito Municipal: Fiscalização

1) Pergunta:

Como o Município deve fiscalizar o MEI?

2) Resposta:

Deve primeiramente observar o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita (previsto no Art. 55 da Lei Complementar 123/2006). A partir da observância desses princípios compete ao Município verificar se o contribuinte atende e cumpre todos os requisitos e as exigências estabelecidas na legislação municipal, em relação aos aspectos sanitários, tributários, segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições de uso do espaço público.

O MEI, quando da formalização no Portal do Empreendedor, declara que conhece e atende os requisitos legais exigidos pelo Estado e pelo Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, assim como a menção que o não atendimento desses requisitos acarretará o cancelamento do Alvará de Licença e Funcionamento.