Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: Atividades permitidas

1) Pergunta:

Quais as atividades permitidas ao MEI?

2) Resposta:

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, anexo XI da Resolução CGSN n.140/2018. Acesse o link abaixo e consulte a listagem das ocupações permitidas para o MEI.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=123086#2326037

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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