Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: Adequação à legislação

1) Pergunta:

O Município deve se adequar à legislação do MEI?

2) Resposta:

Sim. A prefeitura municipal deve adequar sua legislação aos dispositivos existentes.

A legislação local deve ser simplificada, uniformizada, racionalizada e dar tratamento especial ao MEI, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, renovação, à licença e renovação, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento.

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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