Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).
Qual legislação normatiza o MEI?
Lei complementar 123/2006, que foi aprimorada pela LC nº 128/08, e Resoluções do CGSIM e alterações posteriores.
Esses e outros normativos você encontra ao acessar:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/legislacao
Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
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