Drawback: Procedimentos no caso de sobra de insumos

1) Pergunta:

Qual procedimento que o contribuinte deverá observar na sobra de insumos de produtos importados sob o regime de drawback?

2) Resposta:

Caso haja sobras de insumos, no todo ou em parte, em relação às mercadorias admitidas no regime de drawback e que deixaram de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no Ato Concessório, ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:

1. no caso de inadimplemento do compromisso de exportar, em até 30 (trinta) dias do prazo fixado para exportação:
   1. devolução ao exterior;
   2. destruição, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado;
   3. destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos; ou
   4. entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las;
2. no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos procedimentos previstos na letra "a" acima; e
3. no caso de descumprimento de outras condições previstas no Ato Concessório, requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste.