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Alíquota do ITBI: Quais são

1) Pergunta:

Qual a alíquota do ITBI?

2) Resposta:

Cabe exclusivamente ao Município definir em lei própria a alíquota que deve incidir na base de cálculo do ITBI. Importante deixar claro não existir legislação nos moldes do art. 146 da Constituição Federal que estabeleça uma alíquota mínima ou máxima.

Base Legal: Pergunta sobre ITBI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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