Postado em: - Área: ISSQN.

Fato gerador do ISSQN: Lei Complementar 116/2003

1) Pergunta:

O que diz a Lei Complementar 116/2003?

2) Resposta:

A Lei Complementar 116/2003 foi o último diploma legal editado em nível nacional, em atendimento ao previsto no inc. III, parágrafo 3o, todos do art. 156 da CF, bem como o cumprimento do disposto no art. 146, também da CF. Lei que definiu fato gerador, incidência, não incidência, base de cálculo, contribuinte, alíquota máxima, local do recolhimento, retenção, possíveis dedução da base de cálculo e Lista Anexa.

Base Legal: Pergunta sobre ISS do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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