Incidência do ISSQN: Conceito

1) Pergunta:

E qual a incidência?

2) Resposta:

O imposto incide na prestação de serviços, desde que preenchidos todos os requistos do fato gerador, ou seja, deverá constar na lista anexa, ser remunerado, ter habitualidade e ser prestado com efetividade, sendo que o art. 2o da Lei Complementar 116/2003 definiu os casos de não incidência, que são os serviços destinados à importação, à prestação de serviços com vínculo empregatício, sendo estes os casos mais comuns. Deve ser citado, ainda, que o ISS também não incide nos serviços de transporte intermunicipal e interestadual, bem como nos serviços de comunicação que estão sujeitos ao ICMS.