Base de Cálculo (BC) do ISSQN: Deduções

1) Pergunta:

Há deduções da base de cálculo?

2) Resposta:

A legislação hoje vigente permite algumas deduções da base de cálculo do ISS em razão de serem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e serviços de comunicação (ICMS).

Dentre as deduções permitidas estão:

• No item 7.02 e 7.05, as mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do canteiro de obras.
• Nos serviços descritos no item 14.01 e 14.03, devem ser deduzidas as peças e as partes empregadas na prestação de serviços.
• Nos serviços descritos no item 9.01, deve ser deduzido o valor da alimentação e da gorjeta.
• Nos serviços descritos no item 17.11, deve ser deduzido o valor da alimentação e das bebidas.

É importante ressaltar que somente essas deduções são possíveis, outros serviços que envolvam o fornecimento de mercadoria não estão sujeitos à dedução; isso é ratificado pelo inc. V do art. 3o da Lei Complementar 87/1996, que trata de ICMS.