Alíquota do ISSQN: Tipos

1) Pergunta:

Quais os tipos de alíquota?

2) Resposta:

São dois os tipos alíquotas incidentes no ISS – a variável, que é aquela em que o Ente federado competente para cobrar ISS determina o percentual a incidir na base de cálculo; e a fixa, que é quando o Ente federado determina o valor fixo em moeda corrente a ser recolhido, independente da receita bruta oriunda da prestação de serviços. Deve ser ressaltado que este tratamento é determinado para contribuintes não optantes do Simples Nacional, estes, por sua vez, têm suas alíquotas determinadas pela Lei Complementar 123/2006.