Retenção do ISSQN: Conceito

1) Pergunta:

O que é retenção?

2) Resposta:

A retenção é um mecanismo pelo qual uma terceira pessoa assume a responsabilidade pelo recolhimento do tributo e, para tanto, deve efetuar a apropriação do valor de quem é de direito, instrumento comum a outros tributos há muito tempo. Foi incluído na legislação do ISS por meio do art. 6o da Lei Complementar 116/2003 este dispositivo que torna obrigatório para as pessoas jurídicas ainda que imunes, tomadoras dos serviços elencados no inc. II do art. anteriormente mencionado, o recolhimento, independente de ter efetuado a retenção. A figura da retenção é extensiva inclusive aos contribuintes optantes do Simples Nacional, exceção aos enquadrados no SMEI, que independente da atividade exercida não estão sujeitos à retenção do ISS.