ISSQN: Conceito de NF-e

1) Pergunta:

O que é NF-e?

2) Resposta:

A Nota Fiscal Eletrônica é um instrumento eficaz no que diz respeito ao incremento da receita de ISS; no entanto, a administração municipal deve ter o devido cuidado na implantação desta ferramenta, principalmente quando optar por terceirização dos serviços, dentre os quais podem ser citados: a autorização da emissão, a substituição e o cancelamento, controlado exclusivamente por agentes tributários integrantes do quadro de servidores de carreira. O ideal é que a implantação da NF-e seja gradativa, considerando no mínimo dois fatores que são: faturamento e atividade. E, ainda, atendendo ao que preceitua o inc. II do art. 150 da CF, ou seja, tratamento igual entre contribuintes em mesma situação.