Aposentadoria por tempo de contribuição: Desaposentação

1) Pergunta:

O empregado que continua contribuindo para o INSS após se aposentar pode requerer um novo benefício ou usar o período posterior de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria que já possui?

2) Resposta:

Este é um assunto relativamente novo e vem sendo chamado pela comunidade em geral de "desaposentação" ou "reaposentação" e implica à pessoa desistir/renunciar ao benefício que possui a fim de requerer um novo benefício que lhe seja mais vantajoso.

Porém, o Instituto Nacional de Previdência Social (INSS) não aceita este procedimento administrativamente, pois o Regulamento da Previdência Social (RPS/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 veda expressamente a desaposentação, conforme podemos verificar da leitura do seu artigo 181-B, caput:

Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são são irreversíveis e irrenunciáveis. (Grifo nossos)

(...)

Mesmo diante dessa vedação normativa, acreditamos ser possível requerer a desaposentação via processo judicial, pois são boas a chances dos segurados conseguirem uma melhora em seus benefícios. Como argumento jurídico principal, levantamos a tese de que o RPS/1999, por ser um Decreto regulamentador, não pode afrontar a Lei que está regulamentando.

Assim, considerando que não há na legislação previdenciária, Lei em sentido restrito, qualquer dispositivo proibindo a desaposentação, acreditamos ser plenamente possível o empregado que continuou contribuindo para o INSS após ter se aposentado requerer um novo benefício ou usar o período posterior de contribuição para revisar o benefício de aposentadoria que já possui.

Por fim, registramos que essa tese é levantada com base na doutrina predominante, ou seja, nosso leitor há de considerar que a desaposentação dependerá da interpretação do juiz em cada caso concreto, podendo no final ter vantagens ou não.