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Repasse da Cide aos Municípios: Conceito de Cide

1) Pergunta:

O que é CIDE?

2) Resposta:

É a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Esta contribuição incide sobre importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e todos os derivados.

Base Legal: Pergunta sobre Cide do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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