Postado em: - Área: Cide.
Os valores da CIDE são vinculados ?
Sim. De acordo com o art. 1-A da Lei 10.336/01, obrigatoriamente os Municípios deverão aplicar em financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
Base Legal: Pergunta sobre Cide do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.
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