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Evento R-1070: Indicativo de decisão 90 (decisão definitiva)

1) Pergunta:

Quando existe um processo judicial que teve indicativo de decisão 90 (decisão definitiva), após esta atualização no R-1070, os registros posteriores (R-2010 a R-2070) a esta atualização ainda devem mencionar este processo ou não é mais necessário?

2) Resposta:

Sim, mesmo com decisão definitiva, os registros posteriores deverão ser informados. Neste caso os tributos não serão calculados e enviados para a DCTF Web pela EFD-REINF.

Base Legal: Questão 2.2.2 do Perguntas Frequentes do EFD-Reinf (Checado pela VRi Consulting em 07/02/25).

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