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Habilitação: Credenciamento no Sistema Mercante

1) Pergunta:

A habilitação no Siscomex pressupõe, necessariamente, o credenciamento no Sistema Mercante?

2) Resposta:

Não. A habilitação no Siscomex e o credenciamento no Mercante são procedimentos distintos. Consulte o Manual do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM para mais informações sobre o Mercante.

No entanto, para as habilitações realizadas, tanto pelo Portal Único Siscomex (Portal Habilita), quanto mediante um processo digital, serão concedidos automaticamente os perfis SISCOMEX/RESPONSAVE e MERCANTE-PR/CONSIGNAT ao responsável, que poderá, assim, credenciar seu(s) representante(s) nos respectivos sistemas.

Base Legal: Questão 32 do Perguntas e Respostas sobre Siscomex do Ministério da Fazenda (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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