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Habilitação: Empresa inativa nos últimos 5 anos

1) Pergunta:

Uma empresa que esteve inativa em algum período dos últimos cinco anos pode ser habilitada?

2) Resposta:

Sim, desde que a empresa esteja em situação ativa no momento do requerimento da habilitação. Neste caso, a sua estimativa de capacidade financeira observará a proporcionalidade em períodos inferiores a cinco anos, conforme determinado pelo Inciso V, Artigo 11 da Portaria Coana 72/2020.

Base Legal: Questão 15 do Perguntas e Respostas sobre Siscomex do Ministério da Fazenda (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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