Responsável pelo ITCMD: Definição

1) Pergunta:

Quem são os responsáveis pelo Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)?

2) Resposta:

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

1. o tabelião, o escrivão e os demais serventuários de ofício, em relação aos atos tributáveis praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
2. a empresa, a instituição financeira e bancária e todo aquele a quem couber a responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique a transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos ou ações;
3. o doador, o cedente de bem ou direito, e, no caso do parágrafo único do artigo anterior, o donatário;
4. qualquer pessoa física ou jurídica que detiver o bem transmitido ou estiver na sua posse;
5. os pais, pelos tributos devidos pelos seus filhos menores;
6. os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados;
7. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
8. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.